Termos de Uso
1) A Nobre Colega é uma plataforma virtual que visa realizar network jurídico entre Advogados, Escritórios, Correspondentes Jurídicos, Estudantes de Direito, Pessoas Físicas e Jurídicas.
2) Aproximar clientes e operadores do direito em uma plataforma virtual de interação económico social e promover a democratização do direito é a nossa missão.
3) Os serviços constantes na plataforma virtual Nobrecolega.com.br são fornecidos pela pessoa juridica de direito privado: Nobre Colega, Portais, Servidores e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ/ ME de nº 14.313. 569/0001-11, doravante denominada Nobre Colega.
4) O presente Instrumento estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre Nobre Colega e Advogados, Escritórios de Advocacia, Estudantes de Direito, Pessoas Físicas ou Jurídicas, assinantes ou não assinantes.
5) Para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Nobre Colega a aceitação do presente instrumento é obrigatória. O usuário não deve utilizá-los, caso não concorde com o quanto disposto neste contrato.
6) Este instrumento de uso poderá sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Nobre Colega, para adequar ou modificar as ferramentas virtuais nele ofertadas, como também para atender qualquer nova exigência legal. Caso hajam alterações, as mesmas, serão veiculadas pelo site www.nobrecolega.com.br . O aceite das alterações por parte do usuário será sempre optativa e poderá cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.
7) O Nobre Colega pode, sem qualquer aviso prévio, a qualquer tempo e unilateralmente, criar restrições para o uso e acesso aos serviços,abster-se de fornecer-los, modificar suas regras e características.
8) O Nobre Colega disponibiliza para os Operadores do direito e Estudante de advocacia uma plataforma virtual de interação económico social com veiculação de conteúdos relacionados ao universo jurídico. O conteúdo divulgado pelo Nobre Colega tem caráter exclusivamente ilustrativo, informativo e educacional.
9) É proibida a veiculação de conteúdos de captação ilegal de causas ou clientes; ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional em respeito aos regramentos da OAB e a Lei Federal nº 8.906/94.
10) Ao enviar, veicular, publicar ou exibir conteúdo de qualquer espécie através da plataforma, o Usuário, concede ao Nobre Colega uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos, formas de distribuição agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos.
11) Poderá o Nobre Colega, caso seja necessário, para distribuir, transmitir e exibir através de redes de informática ou em quaisquer mídias, fazer alterações na forma e/ou conteúdo das publicações veiculada pelos Usuários.
12) O Nobre Colega pode reservar, nas páginas do conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e veiculação do conteúdo jurídico.
13) O Nobre Colega preserva a integridade dos dados documentais, pessoais e profissionais fornecidos pelos Usuários. Tais Dados, poderão ser divulgados e utilizados, quando necessário ao cumprimento dos serviços ofertados.
14) O Usuário não poderá publicar qualquer conteúdo que viole ou interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte, revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; Viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; Seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; Contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; Contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação que não esteja em conformidade com os ditames destes termos de uso ou qualquer outro regramento do Nobre Colega.
15) São condutas passíveis de penalidade, exclusão, moderação e banimento: Enviar mensagens automatizadas, de qualquer natureza - bulk messages; Fazer propaganda ou publicidade de serviços de terceiros; Desrespeitar/ofender os Usuários quando do uso de alguma das ferramentas de comunicação; Burlar o sistema de avaliação; Utilizar número de inscrição de OAB falso, de estagiário ou de outra pessoa, sem o consentimento da mesma.
16) Caso o conteúdo publicado pelo usuário seja denunciado e fira qualquer dos itens acima descritos, sofrerá moderação e supressão em todo ou em parte. A moderação será realizada pelo Nobre Colega.
17) Caso o conteúdo publicado pelo usuário sobre forma de comentário, seja denunciado e fira qualquer dos itens acima descritos, sofrerá moderação e supressão em todo ou em parte. A moderação poderá ser realizada pelo Usuário responsável pela publicação ou pelo Nobre Colega.
18) Após o banimento do Usuário, poderá, a depender do caso, ser reintegrado à plataforma. Nesse caso, o mesmo passará por um período de avaliação para concluir se está apto ou não a retornar à plataforma.
19) O Nobre Colega se reserva o direito de, a seu critério, caso seja informado através de denúncia, remover ou recusar-se a vincular qualquer conteúdo, suspender ou encerrar contas de Usuários a qualquer momento e buscar qualquer solução que seja disponível ou conveniente.
20) Todo conteúdo, veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou . O Nobre Colega não pode e não irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.
21) O uso de qualquer conteúdo publicado ou obtido através do serviço é de responsabilidade e risco dos Usuários. O Nobre Colega não respalda, apóia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo postado por meio do serviço.
22) O Nobre Colega não confirma, faz juízo de valor ou apóia qualquer opinião expressada pelos Usuários por meio dos serviços de comunicação e veiculação oferecidos. O usuário entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado e poderá denunciá-lo. O Nobre Colega, em nenhuma circunstância, será responsabilizado por qualquer conteúdo publicado, transmitido ou por qualquer perda ou dano consequente das publicações ou transmissões.
23) O Nobre Colega não se responsabiliza pela utilização por terceiros do conteúdo postado ou transmitido em suas ferramentas pelos Usuários.
24) O Nobre Colega em caso de exigência legal, investigação policial, regulamento, processo judicial ou legal, por mandado do poder público, para fazer cumprir este Termo de Uso, poderá acessar, ler, excluir e divulgar qualquer informação considerada necessária para a proteção direitos, propriedade ou segurança dos Usuários e da Plataforma.
25) O Nobre Colega oferece quatro planos para os seus Usuários:
Advogado Pro;
Escritório Pro;
Estudante;
Cliente.
26) Cada plano possui a suas especificidades abaixo relacionadas:
a) Advogado Pro:
Terá acesso a área exclusiva do assinante.
Terá acesso à "Palavra Jurídica" - Ferramenta virtual de publicação de conteúdo;
Terá acesso à "Oportunidades"- Ferramenta virtual de publicação empregos, estágios e correspondências jurídicas.
Terá seu seu perfil público incluído na ferramenta de busca do Nobre Colega;
Terá seu seu perfil público incluído na ferramenta de busca de Correspondente do Nobre Colega, caso seja optante;
Terá acesso aos perfis públicos incluídos pelos operadores do direito no sistema de busca do Nobre Colega.
Terá acesso às ferramentas de comunicação online e offline;
Terá acesso a ferramenta de monetização de tempo.
b) Escritório Pro:
Terá acesso a área exclusiva do assinante.
Terá acesso à "Palavra Jurídica" - Ferramenta virtual de publicação de conteúdo;
Terá acesso à "Oportunidades"- Ferramenta virtual de publicação empregos, estágios e correspondências jurídicas.
Terá seu seu perfil público incluído na ferramenta de busca do Nobre Colega;
Terá seu seu perfil público incluído na ferramenta de busca de Correspondente do Nobre Colega, caso seja optante;
Terá acesso aos perfis públicos incluídos pelos operadores do direito no sistema de busca do Nobre Colega.
Terá acesso às ferramentas de comunicação online e offline;
Terá acesso a ferramenta de monetização de tempo.
c) Estudante:
Terá acesso a área exclusiva do assinante.
Terá acesso à "Palavra Jurídica" - Ferramenta virtual de publicação de conteúdo;
Terá acesso à "Oportunidades"- Ferramenta virtual de publicação empregos, estágios e correspondências jurídicas.
Terá acesso às ferramentas de comunicação online e offline;
Terá acesso aos perfis públicos incluídos pelos operadores do direito no sistema de busca do Nobre Colega.
d) Cliente:
Terá acesso a área exclusiva do assinante.
Terá acesso à "Palavra Jurídica" - Ferramenta virtual de publicação de conteúdo;
Terá acesso aos perfis públicos incluídos pelos operadores do direito no sistema de busca do Nobre Colega.
Terá acesso às ferramentas de comunicação online e offline;
27) O Sistema de Busca do Nobre Colega é uma relação de perfis de Advogados, Escritórios de Advocacia e Correspondentes Jurídicos, análoga a uma lista telefônica, que possibilita uma busca organizada por área atuação e/ou localidade.
28) Nos perfis constam informações profissionais veiculadas pelos Advogados, Escritórios de Advocacia e Correspondentes Jurídicos que se cadastram espontaneamente na plataforma. As informações fornecidas pelos profissionais do direito possibilitam que os Usuários possam encontrar o melhor profissional para resolver a sua demanda.
29) Não há qualquer vínculo entre os Advogados, Escritórios de Advocacia e Correspondentes Jurídicos com o Nobre Colega. O Nobre Colega apenas expõe os Perfis públicos em uma vitrine virtual de anunciantes .
30) O Nobre Colega não se responsabiliza pelos serviços jurídicos, empregos e estágios oferecidos em suas ferramentas.
31) O Nobre Colega não se responsabiliza pela qualidade ou execução dos serviços oferecidos na plataforma pelos Advogados, Escritórios e Correspondentes Jurídicos cadastrados em sua ferramenta de busca.
32) O Nobre Colega poderá privilegiar em suas ferramentas de busca, conforme sua comodidade e necessidade Advogado Escritório de advocacia ou correspondente jurídico.
33) As informações constantes dos Perfis públicos são de responsabilidade exclusiva dos Usuários e deverão estar sempre dentro dos limites estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil de regulamentação de publicidade.
34) Todas as ferramentas virtuais oferecidas pelo Nobre Colega estão de acordo com os princípios que regem a atividade da advocacia, bem como os dispositivos do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei 8.906/94) e regramentos da OAB.
35) O Nobre Colega poderá sem prévio aviso modificar a composição dos pacotes ou planos.
36) O Nobre Colega, se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
37) O usuário pode optar por interromper o recebimento dos serviço oferecidos na Plataforma Nobre Colega sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.
38) Os Usuários podem encontrar todas as informações sobre: planos, pacotes e créditos na área exclusiva do assinante em www.nobrecolega.com.br.
39) Em caso de reclamações, dúvidas, sugestões e denúncias os Usuários podem enviar um email para contato@nobrecolega.com.br
40) As ferramentas virtuais oferecidas pelo Nobre Colega estão vinculadas à conta do Usuários e são intransferíveis
41) Nobre Colega, por mera liberalidade, poderá oferecer descontos, gratuidade ou planos especiais. O usuário poderá ser informado por e-mail e/ou através de anúncios ou veiculados na plataforma.
42) Caso não respeite o regramento acima transcrito, o Usuário, poderá ter sua conta suspensa. A reincidência em conduta lesiva ao regramento deste dispositivo poderá acarretar a exclusão definitiva da conta e/o bloqueio de utilização dos serviços da plataforma.
43) O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Nobre Colega, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.
44) A cobrança se dará através de assinatura recorrente disponibilizada pelo sistema do Pagseguro. A renovação da assinatura dos serviços se dará de forma automática, caso não seja cancelada. Será debitado o valor correspondente ao plano escolhido diretamente no cartão de crédito cadastrado no ato da assinatura. O cancelamento dos serviços poderá ser feito a qualquer momento de forma automática através da conta do Usuário no Pagseguro, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.
45) Havendo falha na cobrança de pagamento no cartão de crédito cadastrado pelo usuário,o Nobre Colega pode realizar novas tentativas para que o pagamento da assinatura seja efetivado.
46) Na hipótese de cancelamento da assinatura por parte do Usuário no sistema do Pagseguro, a disponibilização das funcionalidades referentes ao plano contratado somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
47) Poderá, o usuário, realizar a compra de créditos dentro de sua área exclusiva para a utilização das ferramentas de comunicação. Os créditos adquiridos não expiram e podem ser reembolsados em caso de não utilização mediante desconto de taxa administrativa.
48) Os créditos adquiridos pelos Usuários, quando utilizados, para a comunicação com Advogados e Escritórios de advocacia serão repassados pelo Nobre Colega diretamente para o profissional contratado através da área exclusiva dos assinantes.
49) Os Advogados e Escritórios de advocacia receberão, através de conta pessoal do Pagseguro informada em sua área exclusiva, o valor relativo aos créditos conseguidos com a realização de seus serviços de consultoria jurídica. Antes do repasse dos valores será descontada uma taxa fixa de uso do sistema. A taxa de uso do sistema pode variar dependendo da ferramenta de comunicação escolhida pelo usuário.
50) A indisponibilidade do serviço será imediata e não se aplicará o quanto colacionado em item anterior, caso o cancelamento venha a acontecer por quebra do presente instrumento por parte do usuário.
51) O Nobre Colega não se responsabiliza pela utilização de cartão de crédito de terceiros, por parte do usuário, quando da assinatura dos serviços.Caso haja alguma cobrança ou pagamento indevido por parte do Nobre Colega, o usuário poderá solicitar o reembolso via pagamento@nobrecolega.com.br.
52) O Nobre Colega não poderá ser responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.
53) O usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo Nobre Colega.
53) O Nobre Colega se reserva o direito de encerrar a assinatura no caso de denúncia da falsidade ou da má-fé empregadas pelo usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada.
55) A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Nobre Colega e o bloqueio de todos os serviços.
56) O usuário não poderá Hackear, interferir na operação do Nobre Colega e dos seus serviços, Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço, Criar spiders ou scrapers, Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Nobre Colega.
57) O Nobre Colega não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens ou informações exibidas na plataforma.
58) Forma de pagamento e Política de Cancelamento:
a) Após escolher o plano mais adequado, o usuário será direcionado(a) para uma página do *Pagseguro onde poderá realizar a assinatura do plano escolhido;
b) O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento através de sua conta no Pagseguro ou enviando um email para cancelamento@nobrecolega.com.br;
c) Caso o cancelamento seja realizado após o período gratuito, será reembolsado o valor correspondente ao ciclo de cobrança da solicitação.
*Empresa do grupo uol - https://pagseguro.uol.com.br/
59) O presente acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
60) Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.
61) Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumeirista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir eventuais controvérsias.
62) O Usuário declara ter lido e compreendido os termos e disposições deste contrato de utilização e que está ciente de seu inteiro teor, aceitando desde logo todos os itens e condições.