0 Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

por Ribeiro e Ramos

Direito Trabalhista


O Direito Trabalhista consiste numa área jurídica que assegura os direitos trabalhistas entre  empregados e empregadores. Logo após a segunda guerra mundial viu-se a necessidade em estabelecer mundialmente algumas mudanças nas constituições de diversos países acerca dos direitos trabalhistas.


O contrato de trabalho é a ferramenta que legaliza a relação entre empregado e empregador, sendo que, no Brasil, ela está assegurada pela chamada CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de 1943, um conjunto de leis direcionadas a esse setor.


Você confere a seguir 10 pontos principais determinados pela CLT:


  1. O pagamento salarial de um empregado deve ser realizado obrigatoriamente até o quinto dia útil do mês do mês seguinte ao trabalho;

  2. O valor recebido no salário deve ser preenchido de forma total na carteira de trabalho do empregado;

  3. O desconto referente ao FGTS, correspondente a 8% do salário do empregado, deve ser descontado pelo empregador fora do valor salarial, é contra a lei que o desconto seja feito da remuneração do mesmo;

  4. Já o valor relacionado ao transporte do empregado pode ser retirado em até 6% de seu salário. E caso o valor ultrapasse essa porcentagem, o restante deverá ser arcado pelo empregador;

  5. A duração de uma jornada de trabalho deve ser correspondente a 44 horas durante a semana e 220 horas mensais. Sendo necessário um intervalo de almoço de 1 hora, no mínimo, para quem trabalha mais de seis horas consecutivas;

  6. O período de férias do empregado deve ser definido pelo empregador de acordo ao que melhor se adeque a rotina da empresa;

  7. Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, visto que o mesmo foi estabelecido para dar condições aos empregados demitidos de forma inesperada ou por qualquer outros motivo sem planejamento prévio;

  8. Ainda que o empregado seja contratado de forma terceirizada (como autônomo ou pessoa jurídica) ele tem direito a todas as condições necessárias assistidas pela Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, que garante: condições sanitárias, de segurança, de suporte médico e de treinamento;

  9. Em caso de hora extra, o empregador deve pagar um adicional mínimo de até 50% ao empregado. Ou se a quantidade de horas extras for compensada na redução de horas de uma das jornadas seguintes de trabalho, o empregador não terá a necessidade de fazer esse pagamento;

  10. O tempo de licença maternidade corresponde a 5 meses, contando o pós parto. Esse período é válido ainda para as mulheres em processo de adoção de filhos. Em se

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